Governador Beto Richa: pague a data-base

O governador Beto Richa continua descumprindo compromissos assumidos com a sociedade e com as(os) servidoras(es) públicos do Estado do Paraná. No dia 24 de novembro, 34 deputados(as) estaduais aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017 e, no texto, o governo adia por tempo indeterminado o pagamento da reposição da inflação previsto para janeiro/2017.  Dessa forma descumpre a Lei 18493/2015, que reorganizou o calendário da data-base conforme proposta construída por ocasião das greves em junho de 2015. No próximo mês de janeiro seriam corrigidos os salários de todas(os) servidoras(es) pelo índice de inflação dos últimos 12 meses, cujas previsões indicam que ficará entre 6,6% a 7,0% complementado por 1% como reparação de perdas do ano de 2015. O governo sinaliza implementar direitos de promoções e progressões de carreira para cerca de 70 mil servidores/as que têm esses direitos em atraso. Ao impor sobre os/as servidores/as essa decisão, o governo irá penalizar mais uma vez o conjunto do funcionalismo do Paraná, porém, sacrificará sobremaneira professoras(es) e funcionárias(os) das escolas.  É importante que a sociedade paranaense compreenda que os/as Trabalhadoras(es) em Educação possuem os mais baixos salários dos(as) servidores(as) paranaenses.  Ao deixar de aplicar o reajuste mais importante para qualquer assalariado, impõe de forma cruel um sacrifício ainda maior para educadoras(es). E, entre esses,   alguns segmentos como os contratados temporários (PSS), aposentadas(os) e os efetivos em início de carreira sofrerão maior impacto.

Por exemplo, 8.344 funcionárias(os), recebem abaixo do salário mínimo regional, ou seja, esses/as funcionários(as) Agentes I, que realizam a limpeza e a merenda, recebem nos portões e cuidam dos estudantes no pátio,  ganham até este mês de dezembro o salário bruto de R$ 1.031,00. O governo se comprometeu em reajustar esses rendimentos apenas no mês de janeiro/17, sendo que o último reajuste do mínimo regional para os demais trabalhadores do estado foi realizado em maio/16. Ou seja, o governo determina a lei para a iniciativa privada e ignora solenemente a mesma dentro da própria casa.

Aposentadas(os) – Igualmente o governo Richa sacrificará os 114 mil servidoras(es) aposentadas(os) e pensionistas, estas(es) profissionais que dedicaram toda sua vida laboral a atender as sucessivas gerações de paranaenses, seja na educação, segurança pública, saúde, cultura, agricultura e outras políticas públicas. Terão a partir de janeiro/17 mais de um ano sem correção de seus salários.

PSS – Os(As) Contratados temporários, neste final de ano,  somam mais de 37 mil servidoras(es) que realizam o mesmo trabalho que os profissionais de carreira e recebem salários abaixo da média geral. Além disso, cerca de 11360 funcionárias(os) PSS recebem apenas R$ 131,00 como auxílio transporte, valor este que não é reajustado desde agosto/14.

O governador se comprometeu com itens da pauta de reivindicações para melhorar as condições de trabalho e, no mínimo, manter o atual poder aquisitivo de todas(os) essas(es) trabalhadoras(es). No entanto, ao invés de aprofundar o debate, mesmo diante da crise financeira do estado, Beto Richa prefere de forma insensível impor mais sacrifícios.

Infelizmente no Brasil e no Paraná, professoras(es) e funcionárias(os) da educação básica jamais tiveram o reconhecimento e a valorização profissional devida, afinal a média salarial desse segmento é inferior aos demais colegas servidoras(es) de outras categorias.

Os modestos reconhecimentos que tivemos nos últimos anos, depois de  décadas de lutas, quando conquistamos a Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que, além de melhorias salariais, trouxe a hora-atividade, bem como metas aprovadas na Lei nº 13.005, Plano Nacional de Educação, que prevê melhorias importantes  no processo escolar e o reconhecimento também às(os) funcionárias() das escolas, hoje estão sob ameaças de retrocessos inimagináveis.

A decisão do governo, ao adiar e indicar que a próxima reposição será apenas em 2018, conforme entrevista do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo,  quando já se terá acumulado dois anos sem a reposição da inflação, colocará mais dificuldades para o orçamento das famílias das(os) servidoras(es) e para o próprio governo, pois ao acumular dívidas impactará fortemente o próximo orçamento.

Por essa razão, a APP e outras categorias das(os) servidoras(es) paranaenses realizaram a greve no mês de outubro e durante a tramitação do projeto de lei nos mobilizamos em vigília no Centro Cívico e na Alep. Continuaremos com um calendário intenso de denúncia e mobilizações contra esse total desrespeito governamental com as(os) Trabalhadoras(es) do Serviço Público do Paraná.

Contamos com o apoio e a defesa da sociedade para com a educação pública do Estado do Paraná.

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