Foto:Joel Rocha/SMCS
A Prefeitura de Curitiba encaminhou nesta quarta-feira (15/4) à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que prevê a prorrogação, por 90 dias, do vencimento de parcelas de Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic). O objetivo é compensar os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus sobre contribuintes que aderiram a programas de refinanciamento de dívidas com a Prefeitura.
A medida deve significar R$ 5,4 milhões a mais na economia do município no período de 90 dias. O Refic permite quitar dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), principalmente, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal cuja cobrança esteja sendo feita administrativamente ou judicialmente.
A medida beneficia quem aderiu ao Refic nos anos de 2004, 2008, 2011, 2014 e 2015. Pelo projeto, as parcelas com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020 ficam prorrogadas para os meses de julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. O projeto foi encaminhado em regime de urgência à Câmara.
Outras medidas
Desde o início da pandemia, a Prefeitura vem adotando medidas de apoio ao empresariado, que somam R$ 69,8 milhões.
A Prefeitura já havia anunciado, no dia 3/4, a prorrogação por 90 dias o vencimento do ISS no âmbito do Simples Nacional para micros e pequenas empresas e de 180 dias para os Microemprendedores Individuais (MEIs). Ao todo, serão beneficiadas cerca de 175 mil empresas na capital, com recursos de R$ 60 milhões no período.
Também foi prorrogado, por 90 dias, o recolhimento do ISS para autônomos e sociedades profissionais, com impacto de R$ 4,4 milhões para 21 mil profissionais autônomos e 2,1 mil sociedades profissionais.
Fonte: Prefeitura de Curitiba