Congresso não pode rever decisão do STF sobre 2ª instância, diz ministro do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, disse nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão após condenação em segundo grau. De acordo com o magistrado, a liberdade até trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea , ou seja, que não pode ser alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição. “Por meio de PEC, não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o ministro para o jornal Correio Braziliense. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, completou.

A declaração do ministro ocorre na véspera da instalação, na Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é justamente regulamentar a prisão após condenação em segunda instância.

No dia 7 de novembro último, depois de cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar, por 6 votos a 5, a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça. A Suprema Corte revisou o entendimento que valia desde 2016, o que gerou impacto imediato em casos investigados pela operação Lava-Jato. Entre os beneficiados com a manifestação do Tribunal está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi liberado no dia seguinte à decisão.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão atingiu 4.895 detentos em todos os estados.Além da PEC em tramitação na Câmara, senadores tentam regulamentar a prisão após segunda instância por meio de um projeto de lei.

Fonte: contraponto