Assembleia Legislativa vai sediar novo posto de atendimento da Defensoria Pública

Estrutura deverá ser oficialmente aberta ainda neste segundo semestre e irá prestar atendimento à população nas áreas da família e do direito do consumidor. / Foto: Orlando Kissner/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e a Defensoria Pública do Estado do Paraná assinaram na manhã desta terça-feira (9) um termo de cooperação técnica e operacional para a instalação de um posto de atendimento da Defensoria dentro da sede do Poder Legislativo. O documento, assinado pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), pelo 1º secretário da Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), pelo defensor público-geral, Eduardo Abraão, pelo diretor Legislativo da Assembleia, Dylliardi Alessi, e por representantes do Poder Executivo e da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Paraná (Adepar), detalha as atribuições de cada instituição no termo de cooperação. A estrutura deverá ser oficialmente aberta no segundo semestre deste ano e irá prestar atendimento à população, principalmente nas áreas da família e do direito do consumidor, além de outras áreas relativas aos direitos sociais.

Para o chefe do Poder Legislativo do Estado, a ação promove a democratização do acesso da população à Justiça e atende aos anseios das pessoas que mais precisam do apoio e do suporte do Poder Público. “Nós deputados recebemos inúmeras demandas por parte da população, que nos procura para tentar resolver seus problemas e, muitas vezes, não temos o poder legal para ajudar. Portanto, este convênio vai nos permitir abrir um leque de possibilidades para atender os anseios da gente carente do nosso estado. Claro, que toda a instrução legal dos processos será feita pelos defensores, mas o Poder Legislativo dará o apoio necessário à Defensoria disponibilizando advogados e procuradores no encaminhamento dessas demandas”, explicou Traiano.

O 1º secretário da Casa afirmou que a parceria entre a Assembleia Legislativa e a Defensoria Pública é mais um passo na direção da garantia plena dos direitos sociais da população. “Nós temos que fazer prevalecer os direitos que estão expostos na Constituição. Nós não podemos ter retrocesso social em relação aos direitos básicos da nossa sociedade. E a Defensoria tem um papel fundamental nesse sentido. Portanto, essa parceria fortalece a relação entre o Legislativo e a Defensoria, e quem ganha com isso é a população em geral mais carente, que não tem condições de contratar um advogado e que terá garantido todos os seus direitos individuais”, ressaltou Romanelli.

Já Eduardo Abraão declarou que é sempre importante buscar construir apoio de todos os setores do poder público para poder facilitar o acesso da população carente à Justiça. “Investir na Defensoria Pública é investir em políticas públicas em prol da população. Todos nós somos agentes públicos preocupados em melhorar as condições de toda a sociedade. A Assembleia e a Defensoria Pública estão juntas pensando em medidas para fortalecer os fundamentos de fundação da nossa República. Estamos juntos combatendo a desigualdade social, e lutando por uma sociedade mais limpa, justa e solidária. Além disso, a Assembleia já há muito tempo vem auxiliando a Defensoria na luta por melhorias de trabalho dos nossos defensores e essa parceria fortalece a nossa relação”, concluiu o defensor público-geral.

Direitos – Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134, caput).

A Defensoria Pública do Estado Paraná, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991 e organizada pela Lei Complementar nº 136/2011, encontra-se hoje presente em 16 comarcas, tendo como objetivo, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 80/2014, fazer-se presente em todas as comarcas paranaenses até o ano de 2022. Os membros da Defensoria Pública – os defensores públicos – devem ser aprovados em concurso público de provas e títulos e precisam ter, no mínimo, três anos de experiência jurídica. O defensor público tem independência funcional para atuar na defesa dos interesses dos assistidos, prestando-lhe assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado.

Fonte: ALEPR