Alep aprova mudanças no ICMS para micro e pequenas empresas

A Assembleia Legislativa aprovou hoje, em segundo turno, projeto do governo Beto Richa que muda as regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para micro e pequenas empresas. Segundo o governo, a proposta adequa a legislação estadual às mudanças promovidas pelo Congresso no Simples Nacional. Apresentado em outubro, o projeto sofreu resistências entre entidades empresariais, que apontaram risco de aumento da carga tributária, levando o governo a acatar mudanças no texto original.

De acordo com o governo, as medidas não implicariam em aumento de impostos, pois a isenção para empresas que faturam até R$ 360 mil ao ano será mantida. Atualmente, há 20 faixas de tributação para o Simples, mas o Congresso reduziu o número para seis faixas, de acordo com o faturamento e o segmento de atuação (comércio, indústria ou serviços). Elas também passarão a ter alíquotas progressivas, que segundo o governo, só incidirá a alíquota superior na parcela do faturamento que ultrapassar a faixa anterior, à semelhança de como é feito com o Imposto de Renda de pessoa física.

Apesar das mudanças, o projeto continuou sofrendo resistência entre as entidades empresariais. A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) divulgou nota na semana passada pedindo o arquivamento do projeto. Segundo a nota, “tanto a redação original quanto as emendas apresentadas pelos deputados estaduais trarão prejuízos irreversíveis a essas empresas”. De acordo com a federação, pela proposta, haveria
aumento do imposto de 58% para as empresas que se encaixam nas faixas intermediárias de faturamento.

Diante da posição das entidades, parte da base do governo na Assembleia também resistiu ao projeto. Também na semana passada, o bloco formado por PSD-PSC – maior da Assembleia, com 14 parlamentares, que integra a base governista – e é encabeçado pelo deputado e pré-candidato à sucessão do governador Beto Richa (PSDB), Ratinho Jr (PSD), chegou a anunciar voto contrário ao projeto. O próprio Ratinho Jr apresentou emenda ao projeto original para, segundo ele, impedir qualquer aumento de imposto, mas a proposta não foi acatada por ter sido apresentada fora do prazo.

Na sessão de hoje, Ratinho Jr e seu bloco voltaram atrás e votaram a favor do projeto. “O mais importante é o compromisso da Secretaria da Fazenda que coloca que não haverá prejuízo ao comércio”, alegou ele. A oposição ainda apresentou outra emenda semelhante à de Ratinho Jr, mas ela foi rejeitada por 35 votos a 14.

Uma emenda aprovada pela base governista estabelece que o aumento de imposto para empresas nas faixas intermediárias de tributação ficaria limitado em 25%. O governo acenou ainda com um novo projeto, para limitar esse aumento a 20%, a ser votado ainda este ano. A Assembleia deve encerrar os trabalhos até o próximo dia 15.

Segundo o governo, as novas alíquotas vão incindir apenas sobre a parcela do faturamento que superar os R$ 360 mil anuais isentos. Uma empresa que fatura R$ 360.000,01 por ano, por exemplo, hoje desembolsa anualmente R$ 2.412,00 em ICMS. Pelas novas regras, seu desembolso seria inferior a um centavo. Ou seja, ela ficará isenta do imposto. Se a empresa fatura R$ 540.000,01, teria de desembolsar R$ 5.778 por ano. Com as mudanças, vai pagar R$ 5.728, ou 0,86% menos, diz o governo.

Fonte: Bem Paraná

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